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Obrigação do dia: 31/08/2026
| Data de Vencimento | Tributo/Obrigação | Descrição da Obrigação | Código | Formulário/Programa/Guia |
| Dia 31 Segunda-feira | DCTFWeb | Transmissão de informações relativas aos fatos geradores ocorridos na competência julho/2026 (art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024). | - | Atendimento Virtual (e-CAC) da RFB, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br |
| Dia 31 Segunda-feira | Módulo de Inclusão de Tributos (MIT) | Inclusão dos débitos relativos aos seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, IPI, COFINS, CIDE, IOF, Condecine, CPSS e RET. O acesso é efetuado pelo mesmo endereço da DCTFWeb e o preenchimento é realizado diretamente na aplicação ou por meio de importação de arquivo (art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024). É transmitido juntamente com a DCTFWeb da competência junho/2026 (art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024). | - | Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br |
| Dia 31 Segunda-feira | Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças | PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 01 a 15/08/2026 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05). | COFINS 3746 PIS/PASEP 3770 | DARF (Veja instruções para preenchimento) |
| Dia 31 Segunda-feira | IRPJ Trimestral | 2ª quota do IRPJ relativo ao 2º trimestre/2026 devido pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). | 1599 0220 3373 2089 5625 | |
| Dia 31 Segunda-feira | CSLL Trimestral | 2ª quota da CSLL relativa ao 2º trimestre/2026 devida pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). | 2030 6012 2372 | |
| Dia 31 Segunda-feira | IRPJ Mensal | IRPJ relativo ao mês de julho/2026, devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). | 2319 2362 5993 | |
| Dia 31 Segunda-feira | CSLL Mensal | CSLL relativa ao mês de julho/2026, devida pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). | 2469 2484 | |
| Dia 31 Segunda-feira |
IRPJ Renda Variável | IRPJ devido sobre os ganhos líquidos percebidos por pessoas jurídicas no mês de julho/2026, em operações nas bolsas de valores, mercadorias, futuros e assemelhadas e na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 63/11). IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Real IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado Nota Cenofisco: Veja alterações trazidas pelo art. 15 da Lei nº 12.024/09, em relação ao tratamento tributável dos fundos de investimentos imobiliários. | 3317 0231 | |
| Dia 31 Segunda-feira | IRRF | Ganho de Capital na alienação de bens e direitos do ativo não circulante localizados no Brasil, por Pessoa Jurídica Residente ou domiciliada no Exterior relativo aos ganhos auferidos em julho/2026 (Instrução Normativa RFB nº 1.455/14 art. 21, §1º). | 0473 | DARF (Veja instruções para preenchimento) |
| Dia 31 Segunda-feira | IRPJ/SIMPLES Nacional - Ganho de Capital | IRPJ devido por ME e EPP optantes pelo SIMPLES Nacional, incidente sobre ganhos de capital obtidos na alienação de ativos no mês de julho/2026 (art. 5º, V, "b", da Resolução CGSN nº 140/18). Nota Cenofisco: Vide art. 2º § 6º da Resolução CGSN nº 140/18. | 0507 | |
| Dia 31 Segunda-feira | IRRF | IRRF referente aos rendimentos e ganhos de capital distribuído pelos fundos de investimentos imobiliários no mês de julho/2026 (art. 70, I e "c", da Lei nº 11.196/05). | 5232 | |
| Dia 31 Segunda-feira | IRPF Mensal (Carnê-Leão) | IRPF devido sobre rendimentos recebidos no mês de julho/2026 (arts. 118 e 123 do Decreto nº 9.580/18). | 0190 | |
| Dia 31 Segunda-feira | IRPF Renda Variável | IRPF devido sobre os ganhos líquidos obtidos em operações em bolsas de valores e auferido por pessoas físicas no mês de julho/2026 (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15). | 6015 | |
| Dia 31 Segunda-feira | IRPF Ganho de Capital | IRPF devido sobre o ganho de capital apurado na alienação de bens ou direitos no mês de julho/2026, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País ou no exterior (art. 30 § 3º inciso I da Instrução Normativa SRF nº 84/01). | 4600 8523 | |
| Dia 31 Segunda-feira | Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) | Declaração relativa à operação de aquisição ou alienação de imóveis realizada no mês de julho/2026 (Instrução Normativa RFB nº 2.186/24). | - | DOI-Web, disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
| Dia 31 Segunda-feira | Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) | Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie relativa a quitações ocorridas em julho/2026 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.761/17). | - | Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) |
| Dia 31 Segunda-feira | Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) Eventos Especiais | Declaração relativa aos eventos de extinção, fusão, incorporação e cisão total ocorridos no mês de julho/2026 (art. 1º § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.115/10). | - | PGD-DIMOB disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
| Dia 31 Segunda-feira | 4ª Quota do IRPF 2026 | Quarta quota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) apurado com base na Declaração de Ajuste Anual (DIRPF/26), correspondente ao ano-base de 2025 (Instrução Normativa RFB nº 2.312/26). | 0211 | DARF (Veja instruções para preenchimento) |
| Dia 31 Segunda-feira | Declaração Anual do SIMPLES Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) - Eventos Especiais | Declaração anual devida pelo MEI optante pelo SIMEI relativa aos eventos especiais ocorridos nos meses de julho/2026 (art. 109 da Resolução CGSN nº 140/18). |
| Módulo do aplicativo PGDAS-D disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br. |
| Dia 31 Segunda-feira | Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS)- Eventos Especiais | Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) relativa aos eventos especiais ocorridos nos meses de julho/2026 (art. 72 da Resolução CGSN nº 140/2018) | - | Módulo do aplicativo PGDAS-D disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br. |
| Dia 31 Segunda-feira | Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) | Entrega obrigatória pelas administradoras de cartão de crédito à RFB da declaração relativa a informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito relativo ao período de janeiro a junho/2026 (Instrução Normativa SRF nº 341/03). | - | PGD DECRED disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
| Dia 31 Segunda-feira | e-Financeira | e-Financeira contendo informações referentes às operações financeiras relativas aos fatos ocorridos nos meses janeiro a junho/2026 (art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.571/15). |
| Aplicativo disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
| Dia 31 Segunda-feira | Escrituração Contábil Digital (ECD) Situações Especiais | Escrituração Contábil Digital relativa aos fatos contábeis ocorridos no mês de julho/2026, nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação (Instrução Normativa RFB nº 2.003/2021). | - | Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br |
| Dia 31 Segunda-feira | Escrituração Contábil Fiscal (ECF)Situações Especiais | Escrituração Contábil Fiscal, correspondente aos eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos nos meses em maio/2026 (Art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004/21). | - | Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br |
| Dia 31 Segunda-feira | Declaração País-a-País Situações Especiais | Declaração País-a-País correspondente aos eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos nos meses em maio/2026 (arts. 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.681/16, art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004/21). | - | Mediante Preenchimento da ECF - Aplicativo disponível no endereçowww.receita.gov.br |
| Dia 31 Segunda-feira | Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) Eventos Especiais | Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) relativa aos eventos especiais ocorridos nos meses de julho/2026 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.074/22). | - | PGD DMED disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
| Dia 31 Segunda-feira | Declaração de Criptoativos (DeCripto) | Declaração de Criptoativos (DeCripto) relativa ao conjunto de operações realizadas ao mês de agosto/2026 com criptoativo declarável, para as informações previstas no art. 7º, caput, inciso I, e no art. 9º da IN RFB 2.291/2025 (art. 12 da Instrução Normativa RFB 2.291/2025) | - |
DARF (Veja instruções para preenchimento) |
| Dia 31 Segunda-feira | REFIS | Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de julho/2026, ou na prestação do parcelamento alternativo (Lei nº 9.964/00). | - | |
| Dia 31 Segunda-feira | PAES (REFIS II) | Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de julho/2026, relativo ao Parcelamento Especial (PAES) (Lei nº 10.684/03). | ||
| Dia 31 Segunda-feira | PAEX (REFIS III) | Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de julho/2026, relativo ao Parcelamento Excepcional (PAEX) (Medida Provisória nº 303/06). | ||
| Dia 31 Segunda-feira | Parcelamento Diverso (Lei nº 11.941/09) | Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de julho/2026, relativo ao parcelamento ordinário da dívida ou dos débitos descritos nos arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941/09. | ||
| Dia 31 Segunda-feira | PRT | Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de julho/2026, relativo ao Parcelamento Programa de Regularização Tributária (PRT) (Medida Provisória nº 766/17). | ||
| Dia 31 Segunda-feira | PERT | Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de julho/2026, relativo ao Parcelamento Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) (Lei nº 13.496/17). | ||
| Dia 31 Segunda-feira | Parcelamento de Débitos do SIMPLES Nacional | Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de julho/2026, relativo ao parcelamento consolidado do Simples Nacional nos termos das Instruções Normativas nºs 767/07, 902/08, 1.508/14, 1.677/16 e 1.713/17, Resolução CGSN nº 132/16 e Portaria PGFN nº 1.110/16. | - | DAS para pagamento da parcela deverá ser emitido diretamente no e-CAC ou no Portal do SIMPLES Nacional |
| Dia 31 Segunda-feira | DCTFWeb - Aferição de Obras | Transmissão da DCTFWeb Aferição de Obras deverá ser transmitida até o último dia útil do mês em que as informações referentes à obra forem prestadas por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero), mesmo quando não forem apurados créditos tributários na aferição da obra (art. 7º, inciso III da Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024). | - | Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br |
| Dia 31 Segunda-feira | Contribuição Adicional - SENAI | Recolhimento da Contribuição Adicional de 20% calculada sobre a contribuição normal de 1% devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), pelas empresas sujeitas à contribuição de 1%, que tenham mais de 500 empregados (art. 6º do Decreto-Lei nº 4.048/1942). | - | DARF emitido pela DCTFweb |
| Dia 31 Segunda-feira | Contribuição Sindical | Pagamento da Contribuição Sindical descontada dos empregados, sobre a folha de pagamento de julho/2026, desde que devidamente autorizado, para os admitidos em junho/2026. Nota Cenofisco: Orientamos que a empresa verifique no documento coletivo da categoria profissional e no sindicato se há previsão de antecipação desse recolhimento. | - | GRCSU A Guia estará disponível no endereço da Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) - (gov.br) e da Caixa (www.caixa.gov.br) |
| Dia 31 Segunda-feira | Previdência Social Parcela do PAES | Parcelamento especial de débitos ao INSS com base na Lei nº 10.684/2003, conforme o art. 15 da Instrução Normativa INSS nº 91/2003, referente a parcela calculada referente a julho/2026. | - | Débito automático em conta-corrente |
| Dia 31 Segunda-feira | PERT-SN | Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) - Lei Complementar nº 162/2018. | - | DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) |
| Dia 31 Segunda-feira | PERT-SN (MEI) | Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual. - Lei Complementar nº 162/2018. | - | DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual) |
Obrigação do dia: 25/08/2026
| Data de Vencimento | Tributo/Obrigação | Descrição da Obrigação | Código | Formulário/Programa/Guia |
| Dia 25 Terça-feira | IRRF | IRRF com periodicidade decendial relativo a fatos geradores ocorridos de 11 a 20/08/2026, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem (art. 70, inciso I, letra b da Lei nº 11.196/05). | Veja tabela de códigos | DARF (Veja instruções para preenchimento) |
| Dia 25 Terça-feira | COFINS Cervejas | Tributação de Bebidas Frias - Cerveja relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de julho/2026 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15). | 0760 | |
| Dia 25 Terça-feira | COFINS Demais Bebidas | Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de julho/2026 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15) | 0776 | |
| Dia 25 Terça-feira | COFINS Álcool | Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de julho/2026 (art. 5º da Lei nº 9.718/98). | 0929 | |
| Dia 25 Terça-feira | COFINS Demais Empresas | Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de julho/2026, devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09). | 2172 5856 | |
| Dia 25 Terça-feira | PIS/PASEP Cervejas | Tributação de Bebidas Frias - Cerveja relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de julho/2026 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15). | 0679 | |
| Dia 25 Terça-feira | PIS/PASEP Demais Bebidas | Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de julho/2026 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15). | 0691 | |
| Dia 25 Terça-feira | PIS/PASEP Álcool | Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos no mês julho/2026 (art. 5º da Lei nº 9.718/98). | 0906 | |
| Dia 25 Terça-feira | PIS/PASEP Demais Empresas | Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de julho/2026, devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09). | 6912 8109 | DARF (Veja instruções para preenchimento) |
| Dia 25 Terça-feira | PIS/PASEP Folha de Pagamento | Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês julho/2026, devida pelas entidades sem fins lucrativos e pelas cooperativas (arts. 13 e 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01). | 8301 | |
| Dia 25 Terça-feira | IOF 11 a 20/Agosto/2026 | Operações de crédito - Pessoa jurídica Operações de crédito - Pessoa física Operações de câmbio - Entrada de moeda Operações de câmbio - Saída de moeda Aplicações financeiras Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/1997) Seguros Ouro, ativo Financeiro | 1150 7893 4290 5220 6854 6895 3467 4028 | |
| Dia 25 Terça-feira | IPI | IPI apurado no mês de julho/2026, relativo às operações realizadas com os produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05, 87.11 e veículos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI. | 1097 (respectivos produtos) 0676 (automóveis) | |
| Dia 25 terça-feira | IPI | IPI apurado no mês de julho/2026, relativo aos produtos classificados no Capítulo 22 (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres). | 0668 (bebidas) | |
| Dia 25 Terça-feira | IPI | IPI apurado no mês de julho/2026, relativo às operações com cigarros classificados no código 2402.90.00 e "demais produtos", com exceção de bebidas do Capítulo 22 e cigarros (código 2402.20.00). | 5110 (cigarros) 5123 (demais produtos) | |
| Dia 25 Terça-feira | IPI | IPI apurado no mês de julho/2026, relativo às operações realizadas com cervejas. | 0821 | |
| Dia 25 Terça-feira | IPI | IPI apurado no mês de julho/2026, relativo às operações realizadas com as demais bebidas frias. | 0838 |
Obrigação do dia: 23/08/2026
| Data de Vencimento | Tributo/Obrigação | Descrição da Obrigação | Código | Formulário/Programa/Guia |
| Dia 23 Domingo | SCANC | Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 152/2025, V, "b", e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. | - | Apresentação pela internet. |
Obrigação do dia: 20/08/2026
| Data de Vencimento | Tributo/Obrigação | Descrição da Obrigação | Código | Formulário /Programa/Guia |
| Dia 20 Quinta-feira | IRRF | IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de julho/2026, incidentes sobre rendimentos sujeitos à apuração mensal do imposto (art. 70, I, "e", da Lei nº 11.196/05, alterado pelo art. 38 da Lei Complementar nº 150/15). | Veja tabela de códigos | DARF (Veja instruções para preenchimento) |
| Dia 20 Quinta-feira | IRRF | IRRF relativo aos lucros e dividendos distribuídos a sócios pessoas físicas em julho/2026, em montante superior a R$50.000,00, conforme prevê a Lei nº 9.249/0995, alterada pela Lei nº 15.270/2025 | 1841 | |
| Dia 20 Quinta-feira | Retenção CSLL/COFINS/PIS/PASEP Serviços | Contribuições relativas aos fatos geradores ocorridos no mês de julho/2026, incidentes sobre serviços prestados às pessoas jurídicas por outras pessoas jurídicas (art. 35 da Lei nº 10.833/03, com redação dada pelo art. 24 da Lei nº 13.137/15). | 5952 | |
| Dia 20 Quinta-feira | COFINS Entidades Financeiras e Equiparadas | Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de julho/2026, devida pelas entidades financeiras (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09). | 7987 | |
| Dia 20 Quinta-feira | PIS/PASEP Entidades Financeiras e Equiparadas | Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de julho/2026, devida pelas entidades financeiras (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09). | 4574 | |
| Dia 20 Quinta-feira | IRRF e Contribuições Sociais Retidas (Órgãos Públicos) | IRRF e Contribuições Sociais retidas por Órgãos Públicos Federais/Municipais/Estaduais e do Distrito Federal incidentes sobre fatos geradores ocorridos no mês de julho/2026, arts. 30, 33 e 34 da Lei nº 10.833/03, § 1º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 475/04 e art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.234/12). | Ver tabela anexo I da IN RFB nº 1.234/12 | |
| Dia 20 Quinta-feira | IRPJ/CSLL/PIS/PASEP e COFINS Regime Especial - Incorporação Imobiliária | Recolhimento Unificado dos optantes pelo Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação (RET), inclusive para incorporação de imóveis residenciais de interesse social referente ao mês de julho/2026, (art. 5º da Lei nº 10.931/04, com alteração dada pelo art. 1º da Lei nº 12.024/09 e Instrução Normativa RFB nº 1.179/24). | 4095 1068 4112 4153 4138 4166 | |
| Dia 20 Quinta-feira | SIMPLES Nacional (DAS) | Tributos devidos sobre a receita bruta do mês de julho/2026, pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo sistema SIMPLES Nacional (art. 40 da Resolução CGSN nº 140/18). | - | DAS |
| Dia 20 Quinta-feira | DAS-MEI | Tributos devidos pelo Microempreendedor Individual - MEI optante pelo sistema SIMEI em relação ao mês de julho/2026, (art. 104 da Resolução CGSN nº 140/18. | - | PGMEI Programa Gerador do DAS disponível no Portal do SIMPLES Nacional |
| Dia 20 Quinta-feira | PGDAS-D | Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional relativo ao período de apuração de julho/2026 (art. 38 da Resolução CGSN nº 140/18). Nota Cenofisco: A apuração no PGDAS-D deverá ser realizada e transmitida, mensalmente, ainda que a ME ou a EPP não tenha auferido receita em determinado período de apuração ou permaneça inativa durante todo o ano-calendário, hipótese em que o campo de receita bruta deverá ser preenchido com valor igual a zero. | - | PGDAS-D (Programa disponível no Portal do SIMPLES Nacional) |
| Dia 20 Quinta-feira | DIRBI | Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI), com informações relativas ao período de junho/2026 (art. 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 2.198/24). Obs. As informações relativas aos benefícios referentes ao IRPJ e à CSLL deverão ser prestadas no caso de período de apuração trimestral, na declaração referente ao mês de encerramento do período de apuração, e no caso de período de apuração anual, na declaração referente ao mês de dezembro. | - | Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) |
| Dia 20 Quinta-feira | SIMPLES Doméstico | Recolhimentos de tributos e depósitos decorrentes da relação de emprego doméstico referente ao mês de julho/2026 (Lei Complementar nº 150/2015 e Portaria Interministerial MF/MPS/MTE nº 822/2015). | - | Documento de Arrecadação do Empregador Doméstico (DAE) disponibilizado no site www.esocial.gov.br |
| Dia 20 Quinta-feira | Previdência Social Retenção 11% | A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá recolher 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, referente a competência julho/2026 (art. 31 da Lei nº 8.212/1991). | - | Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br. |
| Dia 20 Quinta-feira | Previdência Social Receita Bruta | Contribuição incidente sobre a receita bruta (arts. 7º a 10 da Lei nº 12.546/2011), em substituição às contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, referente aos fatos geradores do mês de julho/2026. | - | Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br. |
| Dia 20 Quinta-feira | Previdência Social - Segurado Especial | Contribuições previdenciárias relativas à competência julho/2026 descontadas dos trabalhadores a serviço do segurado especial (art. 52 da Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022). | - | Documento Unificado de Arrecadação (DAE) disponibilizado no site www.esocial.gov.br |
| Dia 20 Quinta-feira | Previdência Social - Empresa e Produção Rural | Contribuições previdenciárias, relativas à competência julho/2026, devidas pela empresa (art. 6º da Lei nº 11.933/2009) e aquelas relativas à comercialização da produção rural, referente aos fatos geradores do mês de julho/2026 (art. 30 da Lei nº 8.212/1991). | - | Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br. |
| Dia 20 Quinta-feira | FGTS | Depósito relativo à remuneração de julho/2026 (art. 15 da Lei nº 8.036/1990). | - | Guia do FGTS Digital (meio eletrônico) |
| Dia 20 Quinta-feira | Previdência Social - MEI | Contribuições previdenciárias relativas à competência julho/2026 descontada do trabalhador a serviço do MEI (artigo 105-A da Resolução CGSN 140/2018). | - | DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) |
Obrigação do dia: 17/08/2026
| Data de Vencimento | Tributo/Obrigação | Descrição da Obrigação | Código | Formulário /Programa/Guia |
| Dia 17 Segunda-feira | EFD-REINF | Transmissão de informações relativas aos fatos geradores ocorridos na competência julho/2026, (art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021). Notas Cenofisco: 1ª) As entidades promotoras de espetáculos desportivos deverão transmitir EFD-Reinf com as informações relacionadas ao evento R 3010 - Receita de Espetáculos Desportivos no prazo de até dois dias úteis após a sua realização. 2ª) Devem ser informados os lucros distribuídos em Abr/Mai/Jun/2026, e opcionalmente poderá ser incluído o lucro distribuído em Jul/2026. | - | Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br. |
| Dia 17 Segunda-feira | eSocial | Transmissão dos eventos periódicos, relativo à folha de pagamento, competência julho/2026 (MOS, versão 1.3) | - | Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br. |
| Dia 17 Segunda-feira | Previdência Social - Contribuintes Individuais/Facultativos | Contribuições previdenciárias relativas à competência julho/2026, devidas pelos contribuintes individuais e facultativos (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022). | - | GPS (2 vias) |
Obrigação do dia: 14/08/2026
| Data de Vencimento | Tributo/Obrigação | Descrição da Obrigação | Código | Formulário/Programa/Guia |
| Dia 14 Sexta-feira | EFD - Contribuições (PIS/PASEP e COFINS) | EFD-Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de junho/2026 pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, lucro presumido e arbitrado inclusive para eventos especiais ocorridos no referido mês (art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.252/12). | - | PVA disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
| Dia 14 Sexta-feira | Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças | PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 16 a 31/07/2026 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 5º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05). | COFINS 3746 PIS/PASEP 3770 | DARF (Veja instruções para preenchimento) |
| Dia 14 Sexta-feira | CIDE Combustíveis (Mercado Interno) | Contribuição incidente na comercialização de petróleo e derivados, gás natural e derivados e álcool etílico combustível apurado no mês de julho/2026 (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.336/01). | 9331 | |
| Dia 14 Sexta-feira | CIDE Remessas ao Exterior | Contribuição incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, no mês de julho/2026, a residente ou domiciliados no exterior, pelo pagamento de remunerações relativas aos contratos (art. 2º, parágrafo 5º da Lei nº 10.168/00, alterada pelo art. 6º da Lei nº 10.332/01 e pelo art. 2º da Lei nº 12.402/11). | 8741 | |
| Dia 14 Sexta-feira | Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) | Apresentação pelas pessoas jurídicas produtora e exportadora de produtos industrializados nacionais, que apurarem crédito presumido, do DCP relativo ao 2º trimestre/2026 (Instruções Normativas RFB nºs 419 e 420/2004 e 1.137/2011 | - | Até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subsequente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores |
Obrigação do dia: 13/08/2026
| Data de Vencimento | Tributo/Obrigação | Descrição da Obrigação | Código | Formulário/Programa/Guia |
| Dia 13 Quinta-feira | IRRF | IRRF com periodicidade decendial relativo a fatos geradores ocorridos de 01 a 10/08/2026, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem (art. 70, inciso I, letra b da Lei nº 11.196/05). | Veja tabela de códigos | DARF (Veja instruções para preenchimento) |
| Dia 13 Quinta-feira | IOF 01 a 10/Agosto/2026 | Operações de crédito - Pessoa jurídica Operações de crédito - Pessoa física Operações de câmbio - Entrada de moeda Operações de câmbio - Saída de moeda Aplicações financeiras Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/1997) Seguros Ouro, ativo Financeiro | 1150 7893 4290 5220 6854 6895 3467 4028 | |
| Dia 13 Quinta-feira | SCANC | Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 152/2025, V, "a", e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. | - | Apresentação pela internet. |
Obrigação do dia: 10/08/2026
| Data de Vencimento | Tributo/Obrigação | Descrição da Obrigação | Código | Formulário/Programa/Guia |
| Dia 10 Segunda-feira | IRRF Juros e Comissões de Empréstimos Externos | IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de julho/2026, incidente sobre juros e comissões de empréstimos externos (art. 8º da Lei nº 11.488/07). | 5299 | DARF (Veja instruções para preenchimento) |
| Dia 10 Segunda-feira | Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio | Entrega à beneficiária pessoa jurídica do comprovante de pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, referente ao mês de julho/2026 (art. 2º, II, da Instrução Normativa SRF nº 41/98). | - | Formulário anexo à Instrução Normativa SRF nº 41/98 |
| Dia 10 Segunda-feira | IPI | IPI apurado no mês de julho/2026, relativo às operações realizadas com os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI. | 1020 (Cigarros) | DARF (Veja instruções para preenchimento) |
Obrigação do dia: 06/08/2026
| Data de Vencimento | Tributo/Obrigação | Descrição da Obrigação | Código | Formulário/Programa/Guia |
| Dia 06 Quinta-feira | Salários | Pagamento dos salários relativos ao mês de julho/2026 (inciso I, art. 14 da Instrução Normativa GM/MTP nº 2/2021). | - | Recibo |
Obrigação do dia: 05/08/2026
| Data de Vencimento | Tributo/Obrigação | Descrição da Obrigação | Código | Formulário/Programa/Guia |
| Dia 05 Quarta-feira | IRRF | IRRF com periodicidade decendial relativo a fatos geradores ocorridos de 21 a 31/07/2026, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem (art. 70, inciso I, letra b da Lei nº 11.196/05). | Veja tabela de códigos | DARF (Veja instruções para preenchimento) |
| Dia 05 Quarta-feira | IOF 21 a 31/julho/2026 | Operações de crédito - Pessoa jurídica Operações de crédito - Pessoa física Operações de câmbio - Entrada de moeda Operações de câmbio - Saída de moeda Aplicações financeiras Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/1997) Seguros Ouro, ativo Financeiro | 1150 7893 4290 5220 6854 6895 3467 4028 | |
| Dia 05 Quarta-feira | SCANC | Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 152/2025, III, e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. | - | Apresentação pela internet. |
| Dia 05 Quarta-feira | SCANC | Arquivo Magnético (SCANC) - Importador Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 152/2025, IV, e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. | - | Apresentação pela internet. |
Obrigação do dia: 04/08/2026
| Data de Vencimento | Tributo/Obrigação | Descrição da Obrigação | Código | Formulário/Programa/Guia |
| Dia 04 Terça-feira | SCANC | Arquivo Magnético (SCANC) - Importador Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 152/2025, IV, e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. | - | Apresentação pela internet. |
| Dia 04 Terça-feira | SCANC | Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR Entrega das informações relativas a essas operações por transmissão eletrônica de dados (SCANC) (Ato COTEPE/ICMS nº 152/2025, II, e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. | - | Apresentação pela internet. |
Obrigação do dia: 03/08/2026
| Data de Vencimento | Tributo/Obrigação | Descrição da Obrigação | Código | Formulário/Programa/Guia |
| Dia 03 Segunda-feira | SCANC | Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR) Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 152/2025, I, Convênios ICMS nºs 110/2007, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. | - | Apresentação pela internet. |
| Dia 03 Segunda-feira | SCANC | Arquivo Magnético (SCANC) - Importador Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 152/2025, IV, e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. | - | Apresentação pela internet. |
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